Termos de Uso

Quem opera a FitVitrine

A FitVitrine é operada por 66.747.146 GABRIEL CARVALHO PUPO DE MORAES, empresário individual (MEI) inscrito no CNPJ sob o número 66.747.146/0001-03, com sede em Rua Ângelo Felicio, 2405, Jardim Planalto, Franca/SP, CEP 14409-084. O endereço eletrônico de contato é contato@fitvitrine.com.br.

Estes dados são publicados aqui em atendimento ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor quanto à contratação no comércio eletrônico.

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a FitVitrine ("Plataforma", "nós") e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para operar uma loja online na Plataforma ("Lojista", "você").

Neste documento:

• Loja é a loja online do Lojista hospedada na Plataforma, com o catálogo público e o painel administrativo;
• Painel é a área administrativa da Loja, onde o Lojista e a equipe dele trabalham;
• Cliente final é a pessoa que visita ou compra na Loja;
• Equipe são as pessoas que o Lojista convida para acessar o Painel.

Ao criar a conta, o Lojista aceita estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data e o número da versão no topo. A Política de Privacidade e a Política de Cookies da Plataforma complementam estes Termos.

2. O que a Plataforma oferece

A FitVitrine é um software, oferecido como serviço por assinatura, para pequenas lojas venderem pela internet. Conforme o plano contratado, o Lojista pode:

• Cadastrar e gerenciar produtos, fotos, categorias, cores, grades e variantes, com prioridade para o uso no celular;
• Publicar a Loja em um endereço próprio dentro da Plataforma ({loja}.fitvitrine.com.br) e, nos planos que incluem o recurso, em um domínio próprio do Lojista;
• Receber pedidos por um carrinho com checkout em etapas, fechados pelo WhatsApp da Loja ou pagos online na própria Loja, por Pix ou cartão, conforme a configuração do Lojista (item 8);
• Oferecer conta de cliente na Loja, para a Cliente final acompanhar pedidos, endereços e devoluções, se o Lojista ligar esse recurso;
• Configurar formas de pagamento e métodos de entrega próprios, cupons, promoções e frete grátis;
• Controlar estoque, registrar vendas feitas fora da Loja online (frente de caixa), acompanhar pedidos, clientes, carrinhos abandonados e visitas da Loja;
• Enviar campanhas de e-mail para clientes e interessados que tenham autorizado o contato;
• Gerar textos e editar imagens de produto com inteligência artificial, usando a chave de um provedor de IA contratada pelo próprio Lojista;
• Agendar e publicar posts no Instagram da Loja;
• Abrir chamados de suporte e consultar a Central de Ajuda.

Algumas funcionalidades dependem do plano contratado ou de configuração feita pelo Lojista, como o pagamento online na Loja (item 8) e o frete automático por CEP (item 9). A página de preços e a tela de assinatura no Painel mostram o que cada plano inclui.

3. O que a FitVitrine não é

A FitVitrine fornece a tecnologia da Loja. Ela não é vendedora dos produtos, não é parte da venda entre o Lojista e a Cliente final, não é intermediadora de pagamento, não recebe nem repassa o dinheiro das vendas, não é transportadora, não responde pela entrega e não é registradora de domínios.

O Lojista é o único responsável perante as Clientes finais pela oferta, pelo preço, pela qualidade e pela entrega dos produtos, pelas trocas e devoluções, pelo atendimento, pela emissão de documentos fiscais das vendas e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das demais normas do seu segmento.

4. Cadastro, conta e equipe

4.1 Elegibilidade

Para criar uma conta, o Lojista declara que:

• É maior de 18 anos e civilmente capaz, ou é pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tem poderes para isso;
• Os dados informados no cadastro (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e dados da Loja) são verdadeiros, e serão mantidos atualizados;
• Não está sujeito a sanções que o impeçam de contratar o serviço.

A FitVitrine pode recusar ou encerrar cadastros que violem estas condições, com aviso prévio quando a lei ou a situação permitirem.

4.2 Acesso e segurança

O Lojista é responsável por guardar a senha e os códigos de verificação da conta e por tudo o que for feito com eles. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, disponível no Painel. Algumas ações sensíveis, como alterar uma chave Pix ou conectar uma conta de pagamento, pedem a senha da conta de novo. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente por chamado (item 15).

4.3 Equipe

O Lojista pode convidar pessoas para a Equipe e definir o que cada uma pode ver e editar, dentro do limite de usuários do plano. A pessoa com papel de Superadmin responde pelos acessos que concede e pelos atos praticados pela Equipe no Painel. Uma mesma pessoa pode administrar mais de uma Loja, dentro do limite do plano.

5. Planos, teste e cobrança

5.1 Planos

Os planos à venda, seus preços, recursos e limites (como quantidade de produtos, fotos, pedidos por mês, usuários e recursos incluídos) estão na página de preços e na tela de assinatura do Painel. A cobrança é mensal. Ao atingir um limite do plano, a ação correspondente fica bloqueada até o Lojista trocar de plano ou liberar espaço.

5.2 Período de teste

Quando a Plataforma oferecer período de teste, ele dura 7 dias e exige o cadastro de um cartão de crédito. Ao fim do teste, a assinatura do plano Basic começa e a primeira mensalidade é cobrada automaticamente no cartão. Quem assina um plano sem passar pelo teste tem a primeira mensalidade cobrada na contratação. A Plataforma avisa por e-mail antes do fim do teste. Para não ser cobrado, o Lojista deve cancelar antes do fim do teste. Se cancelar, a Loja é suspensa ao fim do teste e segue as regras do item 6.

Durante o teste valem os limites do teste, que podem ser menores que os do plano pago, e alguns recursos podem não estar disponíveis, como o pagamento online na vitrine e o frete automático.

5.3 Cortesia

A FitVitrine pode conceder, por convite, um período gratuito de cortesia. A data de término aparece no Painel, e a Plataforma avisa por e-mail 30 dias, 7 dias e 1 dia antes. No fim da cortesia, o plano da Loja passa a ser cobrado no cartão cadastrado. Sem cartão válido, a Loja é suspensa e segue as regras do item 6. Durante a cortesia não é possível trocar de plano.

5.4 Forma de cobrança

A mensalidade é cobrada de forma recorrente no cartão de crédito cadastrado, por meio da Stripe, que processa a cobrança da assinatura. Os dados do cartão são digitados em campos da própria Stripe e não passam pelos servidores da FitVitrine. O Lojista deve manter um cartão válido e com limite.

Cobrança feita em duplicidade ou por erro da Plataforma será devolvida depois de confirmada, mediante chamado.

5.5 Nota fiscal

A emissão de nota fiscal da mensalidade segue o enquadramento tributário da FitVitrine e a legislação aplicável. Quando a nota for emitida, ela será enviada ao e-mail cadastrado.

5.6 Troca de plano

O Superadmin pode trocar de plano pelo Painel:

• Para um plano maior: a troca vale na hora, e a diferença proporcional ao restante do ciclo é cobrada no momento. O banco pode pedir uma confirmação de segurança do cartão.
• Para um plano menor: a troca fica agendada para o fim do ciclo já pago e pode ser desfeita até lá. Se a Loja tiver mais produtos do que o novo plano permite, os excedentes saem do catálogo público, sem serem apagados, e voltam se o Lojista retornar a um plano que os comporte.

A troca não está disponível durante o teste, a cortesia ou a suspensão.

5.7 Mudanças de preço e de recursos

Um preço novo vale para quem assinar depois da mudança. Para quem já assina, o preço só muda depois de aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e nunca antes do fim do ciclo já pago. Quem não concordar pode cancelar sem multa até a data da mudança.

Melhorias de recursos ou de limites podem valer de imediato para todos. Redução de recursos ou de limites do plano de quem já assina segue a mesma regra do aviso de preço, salvo quando decorrer de lei, de ordem de autoridade ou de mudança de um serviço de terceiro que a Plataforma não controla.

5.8 Falta de pagamento

Se a cobrança da mensalidade falhar, a Stripe faz novas tentativas automáticas ao longo de cerca de 2 semanas (até 8 novas tentativas), e o Painel e o e-mail avisam o Lojista a cada falha. A Loja continua no ar durante as tentativas, e o Lojista pode atualizar o cartão a qualquer momento.

Se nenhuma tentativa der certo, a assinatura é cancelada e a Loja é suspensa: o catálogo público sai do ar, a Loja deixa de receber pedidos e o Painel fica disponível só para consulta. O Lojista pode reativar a Loja pelo Painel, pagando a assinatura, enquanto ela estiver suspensa. Depois de 30 dias de suspensão, a Loja é arquivada (item 6).

A contestação da mensalidade junto ao banco ou à operadora do cartão pode levar à suspensão da Loja até a situação ser esclarecida, e nesse caso a reativação depende da FitVitrine.

5.9 Cancelamento pelo Lojista

O Superadmin pode encerrar a assinatura a qualquer momento pelo Painel, na tela de assinatura ou em Configurações, na opção de encerrar a Loja.

• Loja ativa: a Loja continua no ar e vendendo até o fim do período já pago. Até essa data, o Lojista pode desistir do encerramento. Na data, a cobrança para e o catálogo público sai do ar.
• Loja suspensa: o encerramento vale na hora.

Depois que a Loja sai do ar, o Lojista ainda tem 7 dias para reverter o encerramento pelo link enviado por e-mail. Passado esse prazo, o arquivamento é definitivo (item 6).

5.10 Reembolso

Não há reembolso, nem proporcional, de mensalidades já cobradas, inclusive em caso de cancelamento ou de troca para um plano menor, ressalvados os casos previstos em lei e a devolução de cobranças indevidas (item 5.4).

6. Arquivamento e destino dos dados da Loja

Uma Loja é arquivada quando o Lojista encerra a assinatura (item 5.9), quando fica 30 dias suspensa (item 5.8) ou quando a FitVitrine encerra a conta (item 19). Na Loja arquivada, o catálogo público fica fora do ar e o Painel fica bloqueado, com exceção do canal de chamados.

• Reversão: nos 7 dias seguintes ao arquivamento, o próprio Lojista pode reverter pelo link do e-mail. Depois disso, o pedido de volta deve ser feito por chamado, e a FitVitrine pode atendê-lo enquanto os dados não tiverem sido anonimizados.
• Anonimização: 180 dias depois do arquivamento, os dados pessoais da Loja são anonimizados, inclusive os do Lojista e da Equipe (nome, e-mail e documento), os das Clientes finais, endereços, a chave Pix, o WhatsApp e o e-mail de contato da Loja, chamados e anexos, e as fotos, a logo e os comprovantes são apagados. A FitVitrine avisa por e-mail 30 dias antes. Ficam registros sem identificação de pessoas, como valores, datas e quantidades, para estatística, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais, e a lista de endereços que pediram para não receber e-mails. A conta de quem administra outra Loja que ainda não foi anonimizada só é anonimizada quando a última dessas Lojas chegar à anonimização.
• Obrigações legais: dados que a lei obriga a guardar, como os fiscais da assinatura, são mantidos pelo prazo legal, mesmo depois da anonimização.

Cópia dos dados. Enquanto tiver acesso ao Painel, o Lojista pode baixar as exportações disponíveis no seu plano, como pedidos, estoque, carrinhos abandonados, interessados e campanhas. Até a anonimização, o Lojista também pode pedir por chamado uma cópia dos dados das Clientes finais da Loja, que será entregue em formato estruturado em até 15 dias.

7. Comunicação com as Clientes finais

7.1 Pedidos

O pedido feito na Loja pode ser pago online na própria Loja (item 8) ou fechado pelo WhatsApp do Lojista, conforme a configuração da Loja. No fechamento pelo WhatsApp, o Lojista combina com a Cliente final o pagamento, a entrega e o atendimento, e essa conversa acontece fora da Plataforma, entre o Lojista e a Cliente final.

7.2 E-mails enviados em nome da Loja

A Plataforma envia e-mails às Clientes finais em nome da Loja, como os da conta de cliente, os de pedido pago online e os de campanhas. Eles saem com o nome da Loja, a partir de um endereço da Plataforma, e as respostas vão para o e-mail de contato que o Lojista cadastrou.

7.3 Campanhas de e-mail

O Lojista só pode enviar campanhas a pessoas que tenham autorizado o contato ou com quem tenha outra base legal válida, e responde pelo conteúdo enviado. Toda campanha leva um link de descadastro, e quem se descadastra deixa de receber campanhas da Loja. É proibido usar listas compradas ou obtidas sem autorização, e enviar mensagens enganosas ou em volume que caracterize spam. A Plataforma pode limitar ou interromper envios que prejudiquem a entrega de e-mails das demais lojas.

7.4 Conta de cliente na Loja

Se o Lojista ligar a conta de cliente, a Cliente final pode criar uma conta na Loja, com e-mail e senha ou com login do Google, para acompanhar pedidos, guardar endereços e pedir devoluções, que o Lojista aprova ou recusa. A conta é só daquela Loja. A Cliente final pode excluir a própria conta a qualquer momento. A ficha da cliente no cadastro de clientes da Loja continua sob a responsabilidade do Lojista, que deve atender pedidos de exclusão ou anonimização pelo Painel.

7.5 Políticas da Loja

A Plataforma oferece modelos de Termos, Política de Privacidade e Política de Devolução para a Loja, preenchidos com os dados que o Lojista informa. Os modelos são ponto de partida: cabe ao Lojista revisá-los, adaptá-los ao seu negócio, publicá-los e cumpri-los.

8. Pagamento online na vitrine

Este item vale para a Loja em que o Lojista ativar o pagamento online.

8.1 Conta de pagamento do Lojista

O pagamento online usa a conta do próprio Lojista em um provedor de pagamento compatível, hoje o Mercado Pago e o PagBank. O Lojista contrata essa conta diretamente com o provedor, aceita os termos dele e paga a ele as tarifas, inclusive os juros do parcelamento quando houver. O Lojista conecta a conta ao Painel pela tela de autorização do próprio provedor, sem informar senha nem chave à FitVitrine. Cada conta de provedor pode ser conectada a uma única Loja.

8.2 Papel da FitVitrine

Ao conectar a conta, o Lojista autoriza a FitVitrine a, em nome da Loja, criar cobranças das vendas, consultar o andamento dos pagamentos e fazer os estornos pedidos pelo Lojista. O dinheiro das vendas vai direto do provedor para a conta do Lojista. A FitVitrine não recebe, não guarda e não repassa esse dinheiro e não cobra taxa ou comissão por venda. Prazos de recebimento, retenções, bloqueios de saldo e análise de cadastro são definidos pelo provedor do Lojista.

8.3 Como funciona

• A Cliente final pode pagar por Pix, com QR Code e código copia e cola, ou por cartão de crédito, à vista ou parcelado conforme a configuração do Lojista. O banco emissor pode pedir autenticação do cartão.
• O Lojista escolhe se a Loja fecha pedidos só pelo WhatsApp, só online ou das duas formas, e a validade do Pix entre as opções do Painel.
• O pedido pago online nasce aguardando pagamento e já reserva o estoque. Se o Pix vencer ou o pagamento não for aprovado no prazo, o pedido é cancelado e o estoque e o cupom voltam para a Loja.
• O Lojista pode ter um provedor principal e outro de reserva. Se o principal estiver fora do ar, as cobranças novas podem ir para o de reserva. Se os dois estiverem fora, a Loja passa a fechar pedidos pelo WhatsApp até um deles voltar, e o Lojista é avisado.
• Quando o pagamento é aprovado, a Plataforma envia à Cliente final e à Loja um e-mail de pedido pago.

8.4 Dados do cartão

Os dados do cartão são digitados em campos seguros do provedor ou cifrados no próprio aparelho da Cliente final antes de qualquer envio. A FitVitrine não armazena número, validade nem código de segurança do cartão, e guarda apenas a bandeira e os quatro últimos dígitos para identificação do pagamento.

8.5 Estornos, contestações e fraude

• O Lojista pode estornar uma venda, no todo ou em parte, pelo Painel. O estorno é feito pela mesma conta que recebeu, e depende de essa conta continuar conectada ou ser conectada de novo.
• Contestações de compra (chargeback) e pedidos de devolução de Pix pelo Mecanismo Especial de Devolução são tratados entre o provedor e o Lojista, no painel do provedor e dentro dos prazos dele. Quando o provedor informar uma contestação, a Plataforma marca o pedido e avisa o Lojista no Painel, mas a resposta, a defesa e a decisão acontecem entre o Lojista, o provedor e o banco.
• Para reduzir fraudes, a Plataforma aplica controles como verificação contra robôs, limite de tentativas e de pedidos aguardando pagamento, e envio ao provedor dos dados que ele usa na análise de risco. Esses controles podem recusar uma tentativa de pagamento, pausar temporariamente o cartão na Loja depois de muitas recusas seguidas ou levar o pedido a ser fechado pelo WhatsApp. A Plataforma também pode sinalizar pedidos para conferência antes do envio; o sinal não bloqueia a venda, e a decisão de enviar é do Lojista.
• Os controles não eliminam o risco de fraude. As perdas com fraude, contestação ou devolução seguem as regras do provedor e do contrato do Lojista com ele. A aprovação do pagamento é decidida pelo provedor e pelo banco, e a FitVitrine não garante o pagamento de nenhuma venda.
• O Lojista deve conferir a aprovação do pagamento no pedido antes de enviar o produto e guardar os comprovantes de envio e de entrega e a conversa com a Cliente final, que costumam ser exigidos na defesa de uma contestação.

8.6 Desconexão e encerramento

O Lojista pode desconectar a conta do provedor a qualquer momento, e com isso os acessos guardados pela Plataforma são apagados. Cobranças já criadas podem continuar pagáveis até vencerem. Se a Loja for arquivada, a conexão é mantida até a anonimização (item 6) para permitir estornos e a volta da Loja, e então é desfeita.

9. Entrega e frete

9.1 Métodos de entrega do Lojista

O Lojista cadastra os próprios métodos de entrega, com preço fixo, frete grátis por valor mínimo ou "a combinar". O Lojista é o único responsável pelo envio, pelo prazo informado à Cliente final, pela embalagem, pelo seguro, por extravio, avaria e atraso, e pela relação com a transportadora que escolher.

9.2 Frete automático por CEP

Este item vale para a Loja em que o Lojista ativar o frete automático.

• O frete automático usa a conta do próprio Lojista em uma plataforma de frete compatível, hoje o Melhor Envio, conectada pela tela de autorização do provedor. A conta, o contrato e os preços são do Lojista com esse provedor e com as transportadoras.
• A Plataforma consulta o provedor com o CEP de origem da Loja, o CEP de destino informado pela Cliente final, o peso e as medidas cadastrados e, se o Lojista mantiver o seguro ligado, o valor declarado dos produtos, e mostra à Cliente final os serviços, preços e prazos que o provedor devolver.
• O preço e o prazo exibidos são os informados pelo provedor no momento da consulta. A cotação vale por um tempo limitado e o preço fica fixado no pedido. Diferenças entre o valor cotado e o cobrado na postagem, por exemplo por peso ou medidas cadastrados de forma incorreta, são de responsabilidade do Lojista perante o provedor.
• A compra da etiqueta, a postagem, o rastreio, o prazo de entrega, o extravio, a avaria e o seguro são tratados pelo Lojista diretamente com o provedor e a transportadora. A FitVitrine não compra etiquetas, não intermedeia o pagamento do frete e não responde pela entrega.
• Se o provedor estiver indisponível, a Loja mostra só os métodos de preço fixo, e, sem nenhum, a entrega é combinada pelo WhatsApp.

10. Funcionalidades com serviços de terceiros contratados pelo Lojista

Algumas funcionalidades só funcionam com uma conta que o próprio Lojista contrata com um terceiro: o provedor de pagamento (item 8), a plataforma de frete (item 9.2), o provedor de inteligência artificial e a conta do Instagram. Nesses casos:

• A conta, o contrato, as tarifas e o cumprimento dos termos e políticas desse terceiro são de responsabilidade do Lojista;
• A FitVitrine guarda as credenciais ou autorizações necessárias de forma cifrada, usa-as só para executar a funcionalidade em nome da Loja e as apaga quando o Lojista desconecta a conta;
• A FitVitrine não responde por indisponibilidade, mudança de regras, bloqueio de conta, recusa de conteúdo ou cobrança feita pelo terceiro.

10.1 Inteligência artificial

O Lojista cadastra no Painel a chave de um provedor de IA compatível (hoje Google Gemini ou OpenAI), e o custo do uso é cobrado pelo provedor na conta do Lojista. Textos, fotos de referência e instruções são enviados a esse provedor para gerar o resultado. Os planos têm limite diário de uso. O conteúdo gerado pode conter erros: o Lojista deve revisá-lo antes de publicar, e imagens geradas ou editadas são ilustrativas e não podem enganar a Cliente final sobre o produto. O Lojista responde pelo uso lícito do recurso, inclusive pelo direito de imagem de pessoas que apareçam nas fotos enviadas.

10.2 Instagram

A publicação automática usa a conta do Instagram da Loja, conectada com um aplicativo da Meta configurado pelo Lojista. A Plataforma publica nas datas agendadas e lê as métricas da conta para exibi-las no Painel. O Lojista responde pelo conteúdo publicado e pelo cumprimento das regras da Meta. A FitVitrine não garante a publicação quando a Meta recusar, atrasar ou remover um post, ou quando a conexão expirar.

11. Domínio próprio

Nos planos que incluem o recurso, o Lojista pode usar um domínio que já seja dele. O Lojista registra e renova o domínio por conta própria, prova a posse e faz no provedor de DNS as configurações indicadas no Painel, dentro do prazo mostrado. A Plataforma cuida do certificado de segurança enquanto a configuração estiver correta. A FitVitrine não responde pela perda ou expiração do domínio, nem por configuração de DNS feita de forma errada. Se a Loja deixar de ter o recurso ou for encerrada, o domínio deixa de apontar para ela.

12. Uso permitido e proibido

12.1 Uso permitido

O Lojista pode usar a Plataforma para qualquer atividade comercial lícita. Licenças, registros e autorizações exigidos pelo seu segmento, como os de alimentos, suplementos ou cosméticos, são de responsabilidade do Lojista.

12.2 Vedações

É proibido:

• Vender produtos ou serviços ilegais ou cuja venda dependa de autorização que o Lojista não tenha, como armas, drogas, medicamentos sem autorização, produtos falsificados ou pirateados, conteúdo pornográfico e espécies protegidas;
• Usar a Plataforma para pirâmide financeira, lavagem de dinheiro, fraude ou para receber pagamentos de vendas que não aconteceram;
• Tentar burlar limites técnicos ou do plano, como limites de uso, cotas e criação automatizada de contas;
• Praticar engenharia reversa, coletar dados da Plataforma de forma automatizada ou explorar vulnerabilidades. Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la por chamado, sem explorá-la;
• Enviar spam, conteúdo malicioso, malware ou phishing por e-mail, WhatsApp ou qualquer funcionalidade da Plataforma;
• Violar direitos de terceiros, como marca, direito autoral, imagem e privacidade.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta (item 19), a comunicação às autoridades quando cabível e a responsabilização do Lojista.

13. Conteúdo do Lojista

13.1 Propriedade

O Lojista mantém a propriedade do conteúdo que envia, como produtos, fotos, textos e marca. Ele concede à FitVitrine uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período de uso da Plataforma, exclusivamente para hospedar, processar e exibir esse conteúdo conforme as funcionalidades que o Lojista usar, inclusive o envio a provedores contratados por ele (item 10).

13.2 Responsabilidade

O Lojista declara ter os direitos sobre todo o conteúdo que publica e responde por ele, inclusive por fotos, descrições, preços, condições comerciais e políticas da Loja. A FitVitrine pode remover conteúdo ou tirar a Loja do ar diante de ordem judicial, de denúncia fundamentada de violação de direitos ou de risco a terceiros, sem aviso prévio quando houver risco iminente.

14. Proteção de dados pessoais (LGPD)

14.1 Papéis

• Quanto aos dados do Lojista e da Equipe (cadastro, acesso e assinatura), a FitVitrine é controladora, nos termos da Política de Privacidade.
• Quanto aos dados das Clientes finais tratados pela Loja (como nome, telefone, e-mail, endereço, CPF ou CNPJ e pedidos), o Lojista é controlador e a FitVitrine é operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Lojista decide para que esses dados são usados e deve manter a própria política de privacidade visível na Loja.

14.2 Compromissos da FitVitrine como operadora

• Tratar os dados das Clientes finais somente para prestar o serviço e conforme as configurações e instruções do Lojista;
• Não vender nem compartilhar esses dados para fins próprios. O compartilhamento ocorre só com os subcontratados que a FitVitrine usa para operar a Plataforma, listados na Política de Privacidade, com os provedores contratados pelo Lojista (item 14.3), ou por determinação legal;
• Manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, como cifragem de credenciais e controle de acesso;
• Comunicar ao Lojista, sem demora injustificada e em até 2 dias úteis depois de confirmado, qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados das Clientes finais da Loja, com as informações disponíveis para que o Lojista cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares;
• Apoiar o Lojista no atendimento aos direitos das Clientes finais. O Painel permite corrigir os dados e anonimizar a ficha de uma cliente, e a Cliente final com conta pode excluí-la ela mesma;
• Ao fim do contrato, entregar e anonimizar os dados conforme o item 6, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

14.3 Provedores contratados pelo Lojista

O provedor de pagamento, a plataforma de frete, o provedor de IA e a conta do Instagram são contratados pelo próprio Lojista (item 10). A FitVitrine transmite a eles, por conta do Lojista, os dados necessários para a funcionalidade, como, no pagamento, nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ da pagadora, itens e endereço de entrega do pedido, dados do aparelho usados na análise de risco e os dados do cartão protegidos, e, no frete, os CEPs e os dados do pacote. O tratamento feito por esses provedores segue o contrato do Lojista com eles.

14.4 Dados de navegação

A contagem de visitas da Loja não usa cookies e não guarda o endereço IP das visitantes. Os cookies usados pela Plataforma e pelos provedores de pagamento estão descritos na Política de Cookies.

15. Disponibilidade e suporte

A FitVitrine emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento contínuo nem livre de falhas. Manutenções programadas que tirem a Plataforma do ar serão avisadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é prestado por chamado, aberto pelo Painel, no menu Ajuda, ou, por quem estiver sem acesso à conta, pelo formulário em /suporte. Cada chamado recebe um número e fica registrado com todo o histórico, que o Lojista pode acompanhar a qualquer momento. O atendimento é feito em português, em dias úteis e horário comercial de Brasília, por ordem de chegada. Planos com suporte prioritário têm seus chamados atendidos à frente dos demais.

A FitVitrine não garante prazo de resposta ou de solução, e nenhum plano inclui prazo comprometido de atendimento. Se algum dia houver prazo comprometido, ele será descrito de forma expressa na página do plano e nestes Termos.

A Central de Ajuda fica disponível a qualquer hora. Canais informais eventualmente divulgados, como WhatsApp, são cortesia e não substituem o chamado, que é o canal oficial e o único com registro.

16. Garantias e limitação de responsabilidade

16.1 Garantia limitada

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra, com as funcionalidades descritas, sem garantia de adequação a uma finalidade específica do Lojista nem de resultado de vendas.

16.2 Limitação

Salvo dolo ou culpa grave da FitVitrine, a responsabilidade dela por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato. A FitVitrine não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou de oportunidade, danos indiretos, nem por danos decorrentes da relação do Lojista com as Clientes finais, com os provedores contratados por ele ou com transportadoras, inclusive fraude, contestação, extravio e atraso.

16.3 Indenização

O Lojista indenizará a FitVitrine por reclamações de terceiros, inclusive de Clientes finais e autoridades, decorrentes de uso indevido da Plataforma, de conteúdo ilícito, de violação de direitos ou do descumprimento de obrigações do Lojista.

17. Propriedade intelectual da Plataforma

O nome, a marca, a identidade visual, o software, a documentação, os modelos e os textos da FitVitrine pertencem à Plataforma. O uso da conta não dá ao Lojista nenhum direito sobre esses ativos além da licença de uso das funcionalidades contratadas, durante a assinatura.

18. Alterações destes Termos

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias da data de vigência indicada no aviso. A partir da publicação, o Painel pede o aceite da nova versão. Até a data de vigência, o Lojista que não concordar pode encerrar a assinatura sem multa (item 5.9), e a versão anterior continua valendo para ele até o fim do período já pago.

Alterações de forma, como correção de texto ou de endereço de página, e alterações exigidas por lei ou por ordem de autoridade podem valer de imediato.

19. Suspensão e encerramento pela FitVitrine

A FitVitrine pode encerrar a conta, por qualquer motivo, com aviso de 30 dias. Pode também suspender a Loja ou encerrar a conta de imediato em caso de:

• Violação destes Termos, em especial do item 12;
• Falta de pagamento, conforme o item 5.8;
• Ordem judicial ou de autoridade;
• Risco à segurança da Plataforma, das Clientes finais ou de terceiros, ou indício de fraude.

Se o encerramento não decorrer de culpa do Lojista, a mensalidade do período não usado será devolvida de forma proporcional. Em qualquer caso, os dados seguem o item 6.

20. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Franca/SP, ressalvado o direito do Lojista que se enquadre como consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas por chamado (item 15) ou para contato@fitvitrine.com.br. Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cujo contato está na Política de Privacidade.